HC 949181 - DECISAO

HC 949181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo nem pelo juízo da execução, de modo que sua análise pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; ademais, após trânsito em julgado não se admite o writ como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: THAISE DA SILVA DE AVILA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente e supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revisão Criminal Tráfico De Drogas Supressão De Instância +1 more

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Parties

THAISE DA SILVA DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, do CPP e 117, III, da LEP por ser mãe de quatro crianças menores de 12 anos
  2. 2 Instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido (relatório, ementa, voto e certidão de julgamento)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo nem pelo juízo da execução, de modo que sua análise pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; ademais, após trânsito em julgado não se admite o writ como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.