HC 949932 - DECISAO

HC 949932 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública face a apreensões e à reiteração delitiva, de modo que, inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ROSAS DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Dos Motivos Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS ROSAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de HC contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública face a apreensões e à reiteração delitiva, de modo que, inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.