HC 950124 - DECISAO

HC 950124 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque há recurso especial interposto e pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal local, e o STJ, em linha com o STF, restringe o uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios; ausente flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justifique a concessão de ofício, exige-se análise aprofundada dos autos.

Parties
Impetrante: KAIQUE RICARDO DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500249-87.2023.8.26.0415
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Violação De Domicílio, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Violação De Domicílio Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

KAIQUE RICARDO DA SILVA LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500249-87.2023.8.26.0415

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso especial interposto e pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 condições para concessão de ofício do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque há recurso especial interposto e pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal local, e o STJ, em linha com o STF, restringe o uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios; ausente flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justifique a concessão de ofício, exige-se análise aprofundada dos autos.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.