HC 934553 - DECISAO

HC 934553 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, cessando as circunstâncias que motivaram a impetração e, assim, a matéria ficou superada.

Parties
Paciente: CAIQUE MARQUES COTRIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar, Lei N. 11.340/2006, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Violência Doméstica E Familiar Lei N. 11.340/2006 +2 more

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Parties

CAIQUE MARQUES COTRIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, cessando as circunstâncias que motivaram a impetração e, assim, a matéria ficou superada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.