HC 949484 - DECISAO

HC 949484 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; em análise perfunctória, a prisão preventiva mostra-se fundada em elementos concretos que indicam gravidade da conduta e risco à aplicação da lei penal (quantidades e acondicionamento de entorpecentes, local de venda, transporte em veículo e tentativa de fuga).

Parties
Paciente: HENRIQUE SOUZA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SOUZA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento de drogas, local de venda, tentativa de fuga)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; em análise perfunctória, a prisão preventiva mostra-se fundada em elementos concretos que indicam gravidade da conduta e risco à aplicação da lei penal (quantidades e acondicionamento de entorpecentes, local de venda, transporte em veículo e tentativa de fuga).

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.