HC 838322 - DECISAO

HC 838322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo do recurso próprio cabível e por não haver flagrante ilegalidade sanável de ofício; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), sendo jurisprudencialmente admitido o uso de condenações anteriores extintas para esse fim.

Parties
Paciente: GLAUBER SANTOS DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal

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Parties

GLAUBER SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização da reincidência face a lapso temporal e revisão criminal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo do recurso próprio cabível e por não haver flagrante ilegalidade sanável de ofício; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), sendo jurisprudencialmente admitido o uso de condenações anteriores extintas para esse fim.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se