HC 950015 - DECISAO

HC 950015 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIK FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Indefere Liminar, Prova Pericial Tardia, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Indefere Liminar +2 more

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Parties

MAIK FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por juntada tardia de laudo pericial
  2. 2 pronúncia sem análise do laudo pericial
  3. 3 dúvida quanto à configuração da qualificadora referida no artigo

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.