HC 950057 - DECISAO

HC 950057 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da aplicação da Súmula 691/STF diante da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator; subsidiariamente, o indeferimento fundamentou‑se na verificação, em análise preliminar, da presença dos requisitos da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP e na suficiência da fundamentação da decisão de primeiro grau quanto à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VINICIUS INACIO LIMA EMERENCIANO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Pelo Relator/desembargador
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

VINICIUS INACIO LIMA EMERENCIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Pelo Relator/desembargador

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação dos pressupostos da prisão preventiva (art.312 e art.313 do CPP)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da aplicação da Súmula 691/STF diante da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator; subsidiariamente, o indeferimento fundamentou‑se na verificação, em análise preliminar, da presença dos requisitos da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP e na suficiência da fundamentação da decisão de primeiro grau quanto à garantia da ordem pública.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.