HC 905372 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e trouxe fundamentos novos ao decreto prisional, e porque as alegações de nulidade e de agressão demandam reexame fático-probatório ou apreciação prévia pelo Tribunal a quo, providências incabíveis na via do agravo regimental em habeas corpus no STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL REIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido
- Outcome
- prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
RAFAEL REIS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido
Legal Issues
- 1 prejudicialidade pela superveniência de sentença condenatória que agrega fundamentos ao decreto prisional
- 2 legalidade da prisão preventiva e indeferimento de apelação em liberdade
- 3 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e trouxe fundamentos novos ao decreto prisional, e porque as alegações de nulidade e de agressão demandam reexame fático-probatório ou apreciação prévia pelo Tribunal a quo, providências incabíveis na via do agravo regimental em habeas corpus no STJ.
Court Disposition
prejudicado
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Full Case Text
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