RHC 205376 - DECISAO

RHC 205376 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as teses impugnadas não foram apreciadas pela Corte estadual, e o conhecimento direto pelo Superior Tribunal causaria supressão de instância; por isso foi indeferida a liminar e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Custódia Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento direto pela Corte Superior sem decisão prévia da Corte estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as teses impugnadas não foram apreciadas pela Corte estadual, e o conhecimento direto pelo Superior Tribunal causaria supressão de instância; por isso foi indeferida a liminar e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.