HC 948669 - DECISAO

HC 948669 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente com identidade de pedido e causa de pedir; o acórdão anterior fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade nova a ser conhecida, motivo pelo qual se aplica a inadmissibilidade prevista no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Redução De Pena, Inadmissão
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e incide coisa julgada
  2. 2 Fundamentação para não reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial com base no patamar da pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente com identidade de pedido e causa de pedir; o acórdão anterior fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade nova a ser conhecida, motivo pelo qual se aplica a inadmissibilidade prevista no RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.