HC 949436 - DECISAO

HC 949436 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo-se não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice de competência; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e integridade da vítima diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, e que a prisão domiciliar é obstada pelo art. 318-A, I, do CPP em razão da violência do delito.

Parties
Paciente (ré): NAYRA MAROCA SALES; Vítima (mãe Da Acusada): F. C. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAYRA MAROCA SALES

Paciente (ré)

F. C. M.

Vítima (mãe Da Acusada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus antes de pronunciamento colegiado
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de recém-nascido diante de crime com violência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo-se não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice de competência; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e integridade da vítima diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, e que a prisão domiciliar é obstada pelo art. 318-A, I, do CPP em razão da violência do delito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.