HC 883795 - DECISAO

HC 883795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio enquanto recurso da defesa permanece pendente na origem, situação que inviabiliza o processamento do writ por violar o princípio da unirrecorribilidade e por existir meio recursal adequado para exames das mesmas matérias; não se demonstrou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse a admissão excepcional da impetração.

Parties
Paciente: AMARO DA SILVA JUNIOR; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Latrocínio Tentado

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Parties

AMARO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concomitância de habeas corpus com recurso próprio/recurso especial
  3. 3 existência de recurso pendente na origem que impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio enquanto recurso da defesa permanece pendente na origem, situação que inviabiliza o processamento do writ por violar o princípio da unirrecorribilidade e por existir meio recursal adequado para exames das mesmas matérias; não se demonstrou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse a admissão excepcional da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se