HC 947761 - DECISAO

HC 947761 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1214 e precedentes citados), quando o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, é imperiosa a redução proporcional da pena-base; no caso concreto foi afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, devendo a pena-base ser reduzida em 08 meses e, assim, redimensionar-se a reprimenda final para 08 anos de reclusão e 33 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ADENILSON ANTÔNIO TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

ADENILSON ANTÔNIO TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus quando se mantém o quantum da pena-base após exclusão de circunstância negativa pelo tribunal ad quem
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime) na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1214 e precedentes citados), quando o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, é imperiosa a redução proporcional da pena-base; no caso concreto foi afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, devendo a pena-base ser reduzida em 08 meses e, assim, redimensionar-se a reprimenda final para 08 anos de reclusão e 33 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 08 anos de reclusão e 33 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunicar a Corte de origem e o Juízo de primeiro grau.