HC 936630 - DECISAO

HC 936630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não cabe a esta Corte; ademais, há preclusão temporal em razão de terem decorrido mais de oito anos entre o trânsito em julgado e a impetração, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO MOURA MATOS; Corréu: RONALDO CLEBER ABAD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente (decisão monocrática reconsiderada para indeferimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ, Segurança Jurídica
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Case Brief

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Parties

FABIO MOURA MATOS

Paciente

RONALDO CLEBER ABAD

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada em razão do lapso entre trânsito em julgado e impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não cabe a esta Corte; ademais, há preclusão temporal em razão de terem decorrido mais de oito anos entre o trânsito em julgado e a impetração, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente (decisão monocrática reconsiderada para indeferimento)

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.