HC 949091 - DECISAO

HC 949091 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado transitado em julgado e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício, o STJ não conhece do habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, devendo ser indeferida a liminar, com fundamento no artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal, no §2º do artigo 654 do CPP e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Bis in Idem, Fixação Do Regime Inicial, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 uso da quantidade/variedade de drogas na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado transitado em julgado e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício, o STJ não conhece do habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, devendo ser indeferida a liminar, com fundamento no artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal, no §2º do artigo 654 do CPP e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal