HC 949879 - DECISAO

HC 949879 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado competente.

Parties
Paciente: CLEDSON SOUZA DE NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2295400-86.2024.8.26.0000 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental Resolução N. 474/2022 Do CNJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEDSON SOUZA DE NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2295400-86.2024.8.26.0000 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado competente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.