HC 950084 - DECISAO

HC 950084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN FRANCINALDO TARGINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Direitos Fundamentais
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Parties

FRANKLIN FRANCINALDO TARGINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância e necessidade de interposição de agravo regimental
  3. 3 alegação de nulidade da prisão em flagrante por agressões físicas e violação da dignidade humana

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.