HC 937145 - DECISAO

HC 937145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso cabível; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a atipicidade pelo princípio da insignificância em razão da qualificadora do rompimento de obstáculo, do dano ao estabelecimento e da habitualidade delitiva (reincidência e maus antecedentes), além de manter adequadamente o regime semiaberto em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 269.

Parties
Paciente: LEONARDO EDUARDO CAETANO MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Dosimetria +1 more

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Parties

LEONARDO EDUARDO CAETANO MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 compatibilidade da reincidência com a atipicidade material
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso cabível; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a atipicidade pelo princípio da insignificância em razão da qualificadora do rompimento de obstáculo, do dano ao estabelecimento e da habitualidade delitiva (reincidência e maus antecedentes), além de manter adequadamente o regime semiaberto em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 269.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.