HC 847214 - DECISAO

HC 847214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da orientação jurisprudencial, não se admite HC substitutivo de recurso próprio; ademais, o pedido de remessa mostrou-se prejudicado em razão da efetiva remessa dos autos à Comarca de Campinas/SP, e o pedido de progressão não pode ser analisado por esta Corte porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria, o que caracterizaria supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Remessa Dos Autos, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Remessa Dos Autos Supressão De Instância

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Parties

EDSON LUIZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo na apreciação do pedido pelo juízo da execução penal
  3. 3 determinação de remessa dos autos à comarca competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da orientação jurisprudencial, não se admite HC substitutivo de recurso próprio; ademais, o pedido de remessa mostrou-se prejudicado em razão da efetiva remessa dos autos à Comarca de Campinas/SP, e o pedido de progressão não pode ser analisado por esta Corte porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria, o que caracterizaria supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça