HC 950145 - DECISAO

HC 950145 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, o que torna inviável o conhecimento desta Corte Superior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO ALISANDRO GOMES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Exaurimento De Instância

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Parties

FABIO ALISANDRO GOMES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, o que torna inviável o conhecimento desta Corte Superior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.