HC 949620 - DECISAO

HC 949620 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o esgotamento da via recursal interna antes de conhecimento pelo STJ; por isso não se conheceu do pedido meritório de reconhecimento de crime continuado e redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: ADONILTON ERICEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0012408-86.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Crime Continuado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Crime Continuado Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ADONILTON ERICEIRA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0012408-86.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso e exaurimento de instância antes de acesso ao STJ
  3. 3 pedido de reconhecimento de continuidade delitiva e redimensionamento da pena na revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o esgotamento da via recursal interna antes de conhecimento pelo STJ; por isso não se conheceu do pedido meritório de reconhecimento de crime continuado e redimensionamento da pena.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.