HC 948541 - DECISAO

HC 948541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, mantém-se a decisão de origem que fundamentou a manutenção do monitoramento eletrônico como medida necessária à garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: Karolina Helena Medeiros; Paciente: Amanda Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Ordem Denegada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Organização Criminosa Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Karolina Helena Medeiros

Paciente

Amanda Marcelino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção do monitoramento eletrônico por preservação da ordem pública e instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, mantém-se a decisão de origem que fundamentou a manutenção do monitoramento eletrônico como medida necessária à garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Ordem denegada.