HC 948976 - DECISAO

HC 948976 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque, em razão do entendimento consolidado e do cancelamento da Súmula 690, compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal; portanto, a Corte estadual deve ser instada a se manifestar previamente, impedindo o STJ de examinar o mérito nesta instância.

Parties
Paciente: MARCELO GAINO COSTA; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Atipicidade, Suspeição, Preparo Recursal, Súmula 690
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Turma Recursal Atipicidade Suspeição Preparo Recursal +1 more

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Parties

MARCELO GAINO COSTA

Paciente

Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por atipicidade da conduta
  2. 2 nulidade da sentença por suspeição do juiz sentenciante
  3. 3 aplicação do art. 1.007 do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque, em razão do entendimento consolidado e do cancelamento da Súmula 690, compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal; portanto, a Corte estadual deve ser instada a se manifestar previamente, impedindo o STJ de examinar o mérito nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se