HC 866291 - DECISAO

HC 866291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ; a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita derivada de denúncia anônima especificada e corroborada em diligência, tendo sido comprovada a apreensão de entorpecentes, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS LINHARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante, Fundada Suspeita, Prova Ilícita
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MATHEUS LINHARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 caracterização de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ; a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita derivada de denúncia anônima especificada e corroborada em diligência, tendo sido comprovada a apreensão de entorpecentes, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.