HC 951059 - DECISAO

HC 951059 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque sua impetração ocorreu concomitantemente com a interposição de recurso especial e recurso extraordinário pendentes, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade e impedindo o conhecimento do mandamus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Coação Ilegal, Desclassificação, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Recurso Especial +4 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus quando há recurso especial e recurso extraordinário pendentes
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque sua impetração ocorreu concomitantemente com a interposição de recurso especial e recurso extraordinário pendentes, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade e impedindo o conhecimento do mandamus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.