HC 952853 - DECISAO

HC 952853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/insuportado liminarmente por instrução deficiente, pois a parte não juntou aos autos a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, requisito para demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal; assim, não foi possível o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pleito (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: HECTOR RYAN BARROS CHUB FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2211760-88.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido por instrução deficiente (falta do decreto de prisão preventiva).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

HECTOR RYAN BARROS CHUB FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2211760-88.2024.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência do decreto de prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelaares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/insuportado liminarmente por instrução deficiente, pois a parte não juntou aos autos a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, requisito para demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal; assim, não foi possível o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pleito (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Pedido liminar indeferido por instrução deficiente (falta do decreto de prisão preventiva).

Orders

  • Intimem-se.