HC 852298 - DECISAO

HC 852298 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do habeas corpus quanto à superação da perda de objeto, mas não se conheceu do mérito do habeas corpus por impossibilidade de exame da alegada ilegalidade da busca e apreensão, ante a ausência de documentos indispensáveis (representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame em habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: ADEMIR APARECIDO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade, Prova Ilícita, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Prova Ilícita Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ADEMIR APARECIDO DE SOUSA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de instrução com cópia da representação da autoridade policial e da manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do habeas corpus quanto à superação da perda de objeto, mas não se conheceu do mérito do habeas corpus por impossibilidade de exame da alegada ilegalidade da busca e apreensão, ante a ausência de documentos indispensáveis (representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame em habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.