HC 953302 - DECISAO

HC 953302 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com cópia integral do inquérito policial e da denúncia, o que inviabiliza a análise das circunstâncias que ensejaram a busca pessoal e domiciliar e, portanto, a verificação da nulidade suscitada; além disso, a natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações.

Parties
Impetrante: JOAO VITOR DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade, Busca Pessoal E Domiciliar, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade Busca Pessoal E Domiciliar Direito De Ir E Vir

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE MEDEIROS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do inquérito policial e da denúncia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 análise da nulidade de busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com cópia integral do inquérito policial e da denúncia, o que inviabiliza a análise das circunstâncias que ensejaram a busca pessoal e domiciliar e, portanto, a verificação da nulidade suscitada; além disso, a natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.