HC 952385 - DECISAO

HC 952385 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra atos desta própria Corte, e porque os recursos cabíveis já foram interpostos e não conhecidos, tendo o acórdão transitado em julgado em 27/5/2024; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICSON SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

ERICSON SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus impetrado contra atos desta Corte
  2. 2 alegação de excesso na dosimetria por aplicação de maus antecedentes (art.28 da lei de drogas)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra atos desta própria Corte, e porque os recursos cabíveis já foram interpostos e não conhecidos, tendo o acórdão transitado em julgado em 27/5/2024; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.