HC 946469 - DECISAO

HC 946469 - DECISAO

Embora presentes os requisitos formais e indícios que justificaram a decretação da prisão preventiva, a negativa de substituição por prisão domiciliar foi ilegal diante da condição da paciente como mãe de crianças menores de 12 anos, pois não há indícios de crime praticado com violência ou contra descendentes; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP e da Lei n. 13.769/2018, permitindo-se aplicação concomitante de outras medidas cautelares pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: POLIANA DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 047962-51.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 CPP, Lei Nº 13.257/2016, Lei Nº 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 CPP +2 more

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Parties

POLIANA DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 047962-51.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e sua repercussão na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora presentes os requisitos formais e indícios que justificaram a decretação da prisão preventiva, a negativa de substituição por prisão domiciliar foi ilegal diante da condição da paciente como mãe de crianças menores de 12 anos, pois não há indícios de crime praticado com violência ou contra descendentes; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP e da Lei n. 13.769/2018, permitindo-se aplicação concomitante de outras medidas cautelares pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis, e sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de novos fatos.