HC 790119 - DECISAO

HC 790119 - DECISAO

Constatado que a condenação transitou em julgado em 7/12/2022, o habeas corpus configurou substitutivo de revisão criminal e, portanto, é incabível; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, o writ deve ser denegado; ademais, não é possível impor à Fazenda Pública o pagamento de honorários no âmbito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paulo Gerci Costa Amaral; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento Do Mérito)
Outcome
denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Nulidade, Exame Toxicológico E Mental
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Parties

Paulo Gerci Costa Amaral

Impetrante

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em habeas corpus pagos pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Constatado que a condenação transitou em julgado em 7/12/2022, o habeas corpus configurou substitutivo de revisão criminal e, portanto, é incabível; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, o writ deve ser denegado; ademais, não é possível impor à Fazenda Pública o pagamento de honorários no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 727/728
  • Denega a ordem de habeas corpus