HC 952584 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido no mérito liminarmente porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; cabe à parte optar pelo recurso próprio, e o ajuizamento simultâneo do habeas corpus subverteria o sistema recursal, justificando o indeferimento liminar com amparo em art. 210 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: WILHA DA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Lei De Drogas, Coação Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILHA DA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus com recurso especial pendente contra o mesmo acórdão
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 reconhecimento de crime único de tráfico de drogas versus concurso material
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido no mérito liminarmente porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; cabe à parte optar pelo recurso próprio, e o ajuizamento simultâneo do habeas corpus subverteria o sistema recursal, justificando o indeferimento liminar com amparo em art. 210 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment