RHC 205897 - DECISAO

RHC 205897 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque constatou a existência de lastro probatório mínimo e a regularidade formal da denúncia (atendendo ao art. 41 do CPP), bem como fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi, do risco à ordem pública, da conveniência da instrução e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; ademais, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus seria medida excepcional e improcedente quando demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente / Paciente: HUGO MARQUITO SOARES DE SIQUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Fundamentação Idônea
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

HUGO MARQUITO SOARES DE SIQUEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há ausência de justa causa e indícios de autoria aptos a trancar a ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Se o trancamento da ação penal é cabível em sede de habeas corpus quando demandaria revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque constatou a existência de lastro probatório mínimo e a regularidade formal da denúncia (atendendo ao art. 41 do CPP), bem como fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi, do risco à ordem pública, da conveniência da instrução e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; ademais, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus seria medida excepcional e improcedente quando demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.