HC 952966 - DECISAO

HC 952966 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, diante da motivação adotada pela origem e da falta de ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL LEANDRO GALDINI; Paciente: REBECA DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

JOAO GABRIEL LEANDRO GALDINI

Paciente

REBECA DA SILVA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 conversão em prisão preventiva
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, diante da motivação adotada pela origem e da falta de ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.