HC 847543 - DECISAO

HC 847543 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o paciente foi condenado em primeiro grau em 31/08/2023, sendo inviável apreciar nesta via a matéria relativa à juntada de provas e identificar quais elementos lastrearam a condenação, cabendo manifestação prévia ao Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: ITAMAR GIOVANELLI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniente perda do seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Juntada Extemporânea De Provas, Desentranhamento De Documentos, Contraditório E Ampla Defesa, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Juntada Extemporânea De Provas Desentranhamento De Documentos Contraditório E Ampla Defesa Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ITAMAR GIOVANELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Validade da juntada de provas após o encerramento da instrução
  2. 2 Alcance do art. 402 do CPP em relação a provas preexistentes
  3. 3 Prejuízo processual e violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o paciente foi condenado em primeiro grau em 31/08/2023, sendo inviável apreciar nesta via a matéria relativa à juntada de provas e identificar quais elementos lastrearam a condenação, cabendo manifestação prévia ao Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniente perda do seu objeto

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 1940/1942
  • Publique-se.