HC 953003 - DECISAO

HC 953003 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da suposta participação da paciente em organização criminosa, justificando a manutenção da segregação cautelar e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: SHEILA AUGUSTA OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf Organização Criminosa +1 more

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Parties

SHEILA AUGUSTA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da suposta participação da paciente em organização criminosa, justificando a manutenção da segregação cautelar e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.