HC 845711 - DECISAO

HC 845711 - DECISAO

Verificada a extinção da pena pelo seu cumprimento e a expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MATHEUS WILLIAN NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Alvará De Soltura

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Parties

MATHEUS WILLIAN NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa quanto à manifestação sobre expedição de mandado
  3. 3 pedido de prisão domiciliar até disponibilidade de vaga

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da pena pelo seu cumprimento e a expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.