HC 945273 - ACORDAO

HC 945273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou teratologia nem ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; as questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não sendo admissível supressão de instância, e há elementos concretos e fundamento legal (Lei 11.340/2006 e arts. 312 §1º e 313 III do CPP) que justificam a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Agravante: Igor Henrique Ferreira; Impugnante: Ministério Público de São Paulo; Decisor: Ministro Herman Benjamim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medida Liminar, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Medida Liminar +1 more

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Parties

Igor Henrique Ferreira

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Impugnante

Ministro Herman Benjamim

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 pretendida supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou teratologia nem ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; as questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não sendo admissível supressão de instância, e há elementos concretos e fundamento legal (Lei 11.340/2006 e arts. 312 §1º e 313 III do CPP) que justificam a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.