HC 949797 - DECISAO

HC 949797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante da reiteração delitiva do paciente e do fato de o valor da coisa subtraída superar o parâmetro de 10% do salário mínimo, razão pela qual a impetração não autoriza o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ANDERSON RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência

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Parties

ANDERSON RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 efeito da reiteração delitiva e do valor da coisa subtraída na atipicidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante da reiteração delitiva do paciente e do fato de o valor da coisa subtraída superar o parâmetro de 10% do salário mínimo, razão pela qual a impetração não autoriza o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.