HC 951157 - DECISAO

HC 951157 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada de cópia da decisão do Magistrado da execução, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Magistrado da execução
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada de cópia da decisão do Magistrado da execução, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.