HC 952304 - DECISAO

HC 952304 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ORLANDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Parcial Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Expedição De Contramandado De Prisão
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56 Expedição De Contramandado De Prisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ORLANDO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Parcial Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo expedir mandado de prisão para regime semiaberto sem prévia intimação do sentenciado conforme Resolução CNJ 474/2022?
  2. 2 Quando é cabível habeas corpus diante de via recursal própria?
  3. 3 Se deve ser expedido contramando de prisão e determinada intimação do apenado para início da execução da pena.