HC 952926 - DECISAO

HC 952926 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de julgada condenatória com trânsito em julgado e controvérsias fático-probatórias que demandariam revisão criminal, hipótese não demonstrada nos termos do art. 621 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante prima facie que autorizasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS SOUZA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

JONATAS SOUZA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por violação da dignidade da pessoa humana na colheita de provas
  2. 2 ausência de provas da autoria
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de julgada condenatória com trânsito em julgado e controvérsias fático-probatórias que demandariam revisão criminal, hipótese não demonstrada nos termos do art. 621 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante prima facie que autorizasse o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.