HC 953193 - DECISAO

HC 953193 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada; as instâncias ordinárias demonstraram a gravidade concreta do delito, o histórico de agressões e o risco de reiteração, bem como a ineficácia, neste momento, das medidas protetivas alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Fernando Marcelino de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal Violência Doméstica Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Marcelino de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas para proteção da vítima
  3. 3 Necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada; as instâncias ordinárias demonstraram a gravidade concreta do delito, o histórico de agressões e o risco de reiteração, bem como a ineficácia, neste momento, das medidas protetivas alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.