HC 953010 - DECISAO

HC 953010 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo no caso flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente ultrapassar o óbice; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDELCIO FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Falta Grave, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 qualificação da conduta como falta grave em execução penal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo no caso flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente ultrapassar o óbice; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.