HC 953117 - DECISAO

HC 953117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na análise sumária própria da via, verificou-se a licitude da atuação da Guarda Municipal em flagrante (consentimento do paciente e/ou fundada suspeita), não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar as provas, e a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade dos fatos, quantidade de entorpecentes, arma e antecedentes, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: JONATHAN ANDRADE TIBURCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Guardas Municipais, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

JONATHAN ANDRADE TIBURCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal ao efetuar busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 eventual quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na análise sumária própria da via, verificou-se a licitude da atuação da Guarda Municipal em flagrante (consentimento do paciente e/ou fundada suspeita), não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar as provas, e a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade dos fatos, quantidade de entorpecentes, arma e antecedentes, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão
  • Publique-se