RHC 204336 - DECISAO

RHC 204336 - DECISAO

Havendo insuficiente fundamentação concreta sobre o periculum libertatis e entendendo-se possível resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem, com advertência de que a prisão poderá ser restabelecida em caso de injustificado descumprimento das cautelares.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE ALBUQUERQUE ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS DE ALBUQUERQUE ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP e dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Havendo insuficiente fundamentação concreta sobre o periculum libertatis e entendendo-se possível resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem, com advertência de que a prisão poderá ser restabelecida em caso de injustificado descumprimento das cautelares.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunique-se à recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida