HC 952506 - DECISAO

HC 952506 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o indeferimento contou com fundamentação idônea e o exame do mérito deve ser reservado ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO CRECENCIO DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Em Exame No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO CRECENCIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Em Exame No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e suas exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação que negou o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o indeferimento contou com fundamentação idônea e o exame do mérito deve ser reservado ao Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.