HC 953367 - DECISAO

HC 953367 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; não houve, no caso, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: GABRIEL DAMASCENO DUARTE; Paciente: JOAO VITOR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante, Apelação Criminal, Substitutivo De Recurso Próprio, Diminuição De Pena Art.33 §4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atenuante Apelação Criminal Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DAMASCENO DUARTE

Paciente

JOAO VITOR SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; não houve, no caso, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.