HC 886453 - DECISAO

HC 886453 - DECISAO

Não se configurou o excesso de prazo para o julgamento da apelação, tendo-se em vista a razoabilidade da tramitação e o elevado quantum da pena (17 anos e 06 meses), de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão preventiva; por isso a ordem foi denegada, com determinação de maior celeridade ao tribunal local.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Extorsão Mediante Sequestro, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Extorsão Mediante Sequestro Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação contra sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do crime e quantum da pena
  3. 3 critério de razoabilidade para aferição de prazo processual

Ratio Decidendi

Não se configurou o excesso de prazo para o julgamento da apelação, tendo-se em vista a razoabilidade da tramitação e o elevado quantum da pena (17 anos e 06 meses), de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão preventiva; por isso a ordem foi denegada, com determinação de maior celeridade ao tribunal local.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que imprima a máxima celeridade no julgamento do recurso de apelação.